Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário mediante fiança bancária ou seguro garantia — Agravo interno desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação do efeito suspensivo do oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia sobre a exigibilidade de crédito não tributário, conforme o Tema 1203 do STJ. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo interno interposto pelo Banco Santander, mantendo a decisão que reconheceu a suspensão da exigibilidade do crédito com a apresentação do seguro garantia, conforme já determinado em instância anterior. O fundamento principal da decisão foi a conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a fiança ou seguro garantia, quando adequadamente apresentados, suspendem a exigibilidade do crédito, salvo se houver demonstração de insuficiência ou inidoneidade da garantia. [TJSP - Agravo Interno Cível - Agravo Interno Cível nº 2127002-79.2024.8.26.0000 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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