Habeas Corpus em caso de roubo majorado e corrupção de menores — ordem denegada por falta de fundamentação concreta
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoAusência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e substituição por medidas cautelares diversas da prisão
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, de roubo majorado de celular praticado em concurso de agentes e corrupção de menores. A impetração aponta ausência de fundamentação concreta, fragilidade dos indícios de autoria, irregularidade no reconhecimento pessoal, restituição do bem e suficiência das cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) legalidade e suficiência da fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; e (ii) possibilidade de imposição de cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não comporta exame aprofundado da prova. As alegações sobre autoria, dinâmica exata dos fatos e validade do reconhecimento pessoal exigem dilação probatória incompatível com a via estreita do writ. 4. O decreto prisional apresentou fundamentação concreta. A decisão destacou a atuação coletiva do grupo, o cercamento da vítima em via pública durante a noite, a participação de adolescentes, o risco de reiteração delitiva, o receio de intimidação de vítima e testemunhas e a incerteza quanto ao endereço dos custodiados, elementos aptos a justificar a custódia para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a preventiva quando presentes elementos concretos de periculum libertatis. No caso, as medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes diante da gravidade concreta da conduta e do modo de execução atribuído ao grupo. 6. A alegada inobservância do artigo 226 do CPP, por si só, não conduz ao relaxamento da prisão preventiva, porque a decisão indicou a existência de outros elementos informativos autônomos (item 4 do Tema 1258 do c. STJ). 7. A tese de desproporcionalidade da custódia em comparação com eventual pena futura também foi afastada por depender de prognóstico incompatível com o estágio processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é válida quando amparada em dados concretos do caso que revelem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. Condições pessoais favoráveis não impedem a custódia cautelar se o modo de execução do fato demonstrar periculosidade concreta e insuficiência das medidas do artigo 319 do CPP. 3. Discussões sobre autoria e vícios do reconhecimento pessoal, quando dependentes de reexame probatório, não se resolvem em habeas corpus. 4. A fundamentação sucinta é idônea quando explicita os elementos de fato e de direito que sustentam a decisão. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPP, arts. 226, 310, 312, § 3º, I, 313, I, 316, parágrafo único, e 319; CP, art. 157, § 2º, II e IX; ECA, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 231.596/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 12.05.2026; STF, HC 265801 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, publicado em 12.02.2026; STJ, AgRg no HC n. 1.002.298/TO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.08.2025, DJEN de 18.08.2025; STJ, AgRg no HC n. 1.024.925/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 01.10.2025; STJ, AgRg no HC n. 941.718/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 27.04.2026; STJ, Tema 1258; STF, Tema 339. Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela d. Advogada Fernanda Krepk Camargo de Moraes Nunes em favor de JEFERSON HENRIQUE DOS SANTOS BEZERRA, sob a alegação de que estaria ele sofrendo ilegal constrangimento por parte do MM. Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias – 4ª RAJ – de Campinas/SP, nos autos nº 1510195-94.2026.8.26.0442. Sustenta a impetração, em resumo, que o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, de furto qualificado pelo concurso de pessoas, e teve a custódia convertida em preventiva, em r. decisão que carece de fundamentação concreta e individualizada, limitando-se a reproduzir fórmulas abstratas, em afronta direta à legislação processual penal. Aduz que não houve exame específico das particularidades do caso, sobretudo a restituição do aparelho celular subtraído, a ausência de indicação concreta de que JEFERSON HENRIQUE tenha sido o agente responsável pela inversão da posse do bem e a fragilidade dos indícios de autoria, diante de reconhecimento pessoal supostamente realizado em desconformidade com o artigo 226 do Código de Processo Penal, inclusive com apontamento de corréu diverso pela vítima. Invoca as condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita e família constituída. Consigna, ainda, a desproporcionalidade da custódia extrema, que, à luz da presunção de inocência, configuraria indevida antecipação da pena, tratando-se de delito sem violência ou grave ameaça, com possibilidade de imposição, em caso de eventual condenação, de regime mais brando que o fechado. Por fim, defende a suficiência e adequação da imposição das obrigações e limitações previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Requer a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, com a expedição de alvará de soltura, ainda que mediante a imposição de cautelares alternativas (fls. 01/12). Indeferida a liminar (fls. 140/142), foram dispensadas informações. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação do writ (fls. 146/150). A impetrante apresentou memoriais (fls. 153/155). Não houve oposição ao julgamento virtual.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2130707-17.2026.8.26.0000 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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