Associação criminosa — recurso ministerial provido para agravamento da pena por reincidência
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data21/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO; RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público de São Paulo e pelas defesas dos réus contra sentença que condenou os apelantes por associação criminosa, com penas variando entre 1 ano, 10 meses e 15 dias a 2 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado. O Ministério Público busca o agravamento das penas devido à reincidência dos réus, enquanto as defesas pleiteiam absolvição por insuficiência probatória e nulidade por violação à cadeia de custódia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de nulidade por violação à cadeia de custódia; (ii) a fragilidade do conjunto probatório e atipicidade da conduta por inexistência de vínculo associativo; (iii) a adequação da dosimetria das penas e o regime de cumprimento. III. Razões de Decidir 3. A cadeia de custódia foi rigorosamente preservada, com mandados de busca e apreensão devidamente fundamentados, não havendo demonstração concreta de prejuízo às defesas. 4. O conjunto probatório é coeso e suficiente para sustentar o decreto condenatório, demonstrando a associação criminosa para a prática de crimes patrimoniais. A multirreincidência dos réus autoriza a exasperação das penas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso ministerial provido para elevar a fração de agravamento da reincidência para 1/3 em relação a Airton Rufino Cecílio, John Lenon da Silva Souza e Renan Rafael dos Santos. Recursos defensivos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A cadeia de custódia foi preservada, não havendo nulidade. 2. A associação criminosa e a reincidência justificam a exasperação das penas. Legislação Citada: Código Penal, art. 288, parágrafo único; Código de Processo Penal, arts. 41, 158-A e seguintes, 563 Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público de São Paulo e pelas Defesas de Airton Rufino Cecílio, John Lenon da Silva Souza, Wanderson Vitor Elizeu de Araujo, Roger Lenon dos Santos Assis, Alex Sander Moura de Souza e Fabrício Cardoso Almeida contra a r. sentença a fls. 2031/2065, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar Alex Sander Moura de Souza, John Lenon da Silva Souza, Airton Rufino Cecilio, Renan Rafael dos Santos e Wanderson Vitor Elizeu de Araújo, como incursos no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, à pena de 2 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão, no regime inicial fechado, Roger Lenon dos Santos Assis e Fabrício Cardoso de Almeida, como incursos no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, à pena de 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e absolver Rafael Martins de Moraes, por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, negado aos apelantes Alex Sander Moura De Souza, John Lenon da Silva Souza, Airton Rufino Cecilio, Renan Rafael dos Santos, Wanderson Vitor Elizeu de Araújo, Roger Lenon dos Santos Assis e Fabrício Cardoso de Almeida o direito de recorrer em liberdade. Em suas razões, o Ministério Público pleiteia o agravamento da pena intermediária na fração de pelo menos um terço, em razão da reincidência múltipla e específica do réu Airton Rufino Cecílio em crimes dolosos, em razão da reincidência múltipla dos réus John Lenon da Silva Souza e Renan Rafael dos Santos em crimes dolosos (fls. 2104/2132). A Defesa de Airton Rufino Cecílio e de John Lenon da Silva Souza pugna pela absolvição dos apelantes, por fragilidade do conjunto probatório e atipicidade da conduta, por inexistência de vínculo associativo. Subsidiariamente, pretende a reforma da dosimetria da pena, fixando-se o quantum de 1/8 para exasperação da pena-base e de 1/6 para exasperação na segunda e na terceira fases da dosimetria e, por fim, a fixação de regime diverso do fechado (fls. 2134/2151). A Defesa de Wanderson Vitor Elizeu de Araujo e de Roger Lenon dos Santos Assis também pretende a absolvição por ausência de provas da associação criminosa. Aduz ainda, que os reconhecimentos são inconsistentes e incongruentes, além de generalização da conduta e inépcia funcional da denúncia (fls. 2308/2310). A Defesa de Alex Sander Moura de Souza, por sua vez, alega, preliminarmente, nulidade por violação à cadeia de custódia. No mérito, busca igualmente a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a readequação da dosimetria da pena, afastando-se a majorante e fixando-se regime penal mais brando, com eventual substituição da pena (fls. 2343/2345). Por fim, a Defesa de Fabrício Cardoso de Almeida apela pugnando pela decretação da nulidade da prova produzida colacionada aos autos por quebra da cadeia de custódia, com a consequente absolvição do apelante por insuficiência probatória (fls. 2347/2367). Regularmente processados os apelos, vieram as contrarrazões (fls. 2257/2261, 2305/2307 e 2372/2441), após o que a d. Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo provimento do apelo ministerial e desprovimento dos apelos defensivos (fls. 2455/2463).
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500785-49.2024.8.26.0032 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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