Cumprimento de sentença em ação de cobrança de adicional de local de exercício para policiais militares inativos e pensionistas — recurso negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de policiais militares inativos e pensionistas para receber valores referentes ao Adicional de Local de Exercício (ALE) dentro do quinquênio anterior à impetração de um mandado de segurança coletivo. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base na ausência de repercussão geral da matéria, conforme os Temas 660 e 750 do STF, que tratam da incorporação do ALE aos vencimentos dos policiais militares do Estado de São Paulo. O fundamento principal da decisão foi a determinação expressa do STF para a aplicação dos referidos temas ao caso, além da inexistência de erro na subsunção do caso aos paradigmas invocados. [TJSP - Agravo Interno - 0025123-74.2019.8.26.0053 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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