Compensação de débitos tributários com precatórios alimentares é juridicamente impossível após a declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEDUARDO GOUVÊA
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Ouro Fino Indústria e Comércio Ltda. contra r. sentença que denegou a segurança em ação de obrigação para autorizar o pagamento de débitos de ICMS mediante precatórios alimentares judiciais cedidos a terceiros. Opostos Embargos de declaração, foram rejeitados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção de débitos tributários mediante compensação com precatórios alimentares, à luz do artigo 78 do ADCT e da decisão do STF no Tema 111. III. Razões de Decidir 3. O [TJSP - Apelação Cível - 0003886-28.2012.8.26.0053 - Rel. EDUARDO GOUVÊA - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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