Empréstimo consignado sem prova de contratação — restituição em dobro e danos morais confirmados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARA TRIPPO KIMURA.
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Com Revisão
AssuntoDiscussão sobre o dano moral em razão da fraude na contratação de empréstimo.
Ementa
Resumo Jurídico
: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado pela autora, determinou a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000, 00. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira comprovou a regular contratação do empréstimo consignado impugnado, bem como a legitimidade dos descontos realizados em benefício previdenciário da autora. Discute-se, ainda, a adequação da restituição em dobro e a configuração dos danos morais. III. Razões de Decidir: (i) O banco não apresentou instrumento contratual apto a demonstrar a manifestação válida de vontade da autora, limitando-se à juntada de registros internos da operação e comprovante de transferência bancária, elementos insuficientes para comprovar a efetiva contratação. Os registros eletrônicos (LOGs) demonstram apenas a existência de lançamento sistêmico do contrato, sem comprovar a ciência e anuência da consumidora quanto à contratação; (ii) A restituição em dobro é cabível, por se tratar de cobrança incompatível com os deveres de boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS); (iii) Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral indenizável, diante da redução da renda destinada à subsistência da consumidora. O valor fixado em R$ 5.000, 00 observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte ré contra a r. sentença de fls. 227/231, que julgou procedente o pedido inicial para “DECLARAR A INEXISTÊNCIA do contrato de empréstimo consignado n° 000808336313 supostamente firmado em 17/01/2025, com a necessária restituição em DOBRO dos valores já descontados da autora, bem como para CONDENAR a parte ré ao pagamento de valor no montante de R$ 5.000, 00, pelos danos morais, monetariamente corrigido a contar do arbitramento, acrescido dos juros de mora desde a citação, nos termos do Enunciado nº 362, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.". O réu interpôs recurso de apelação a fls. 235/253, afirmando que a contratação é válida, o autor tinha plena ciência e conhecimento de seu conteúdo e recebeu os valores contratados em sua conta. Destaca que o LOG da contratação comprova seu registro no sistema, sendo prova cabal de licitude. Subsidiariamente, pede o afastamento ou a redução da condenação por danos morais e o afastamento da restituição em dobro, pois não ficou comprovada má-fé da parte nos descontos realizados. Contrarrazões a fls. 259/269, pelo desprovimento do recurso. Recurso tempestivo e devidamente preparado (fls. 271). É a síntese do necessário. Respeitados entendimentos diversos, é o caso de manutenção da r. sentença. A autora alegou, em sede de inicial (fls. 01/14), jamais ter solicitado o empréstimo consignado nº 000808336313, supostamente firmado em 17/01/2025, no montante de R$ 1.566, 24 (com R$ 1.514, 16 creditados em sua conta), a ser pago em 84 parcelas de R$ 37, 10, mediante desconto em seu benefício previdenciário. Narrou que, ao procurar a agência para encerrar a conta, o réu, em vez disso, teria incluído novo empréstimo não solicitado e depositado o valor em sua conta, o qual a autora não movimentou. Requereu, assim, a consignação judicial do valor creditado, a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência da contratação, restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000, 00. A autora juntou extrato do empréstimo contestado (fls. 21/22) e a indicação da data da inclusão e valor das parcelas junto ao seu histórico do INSS (fls. 60/62). A controvérsia se cinge a entender se houve ou não contratação lícita dos empréstimos, cujo desconto se dá diretamente dos benefícios previdenciários do autor, e se da situação decorrem danos morais indenizáveis. Em havendo uma relação de consumo entre as partes, e afirmado fato negativo, caberia ao réu o ônus de comprovar que houve a contratação dos empréstimos impugnados pelo autor (art. 373, inc. II, do CPC e art. 6º, inc. VIII, do CDC). Em contestação (fls. 127/147), apesar de defender a validade do contrato, o réu não trouxe documentação válida para lastrear suas afirmações. Juntou apenas extratos da contratação (fls. 201/206) e comprovante de transferência em nome da autora (fls. 208), sem qualquer indicativo do instrumento contratual em si. Reforço, a questão em discussão não era a existência do contrato, mas sua validade. O número de LOG comprova que o contrato foi registrado, questão incontroversa nos autos, mas não é instrumento apto a comprovar que a autora tinha ciência e voluntariamente assinou o instrumento que deu origem a tal registro. Quanto ao valor depositado para a autora, desde a inicial a parte indicou que foi à agência do réu buscando fechar sua conta, e a cifra permaneceu sem movimentação tanto é assim que foi depositado em conta judicial (fls. 224/225). Portanto, a ré não demonstra que se cercou dos cuidados mínimos para a confirmação da identidade do signatário dos contratos de empréstimo. Ao contrário, parece adotar sistema de contratação e movimentação bancária que não observa requisitos razoáveis de segurança, devendo responder objetivamente por esta falha. Incide a teoria do risco da atividade, segundo a qual recai sobre aquele que oferta a atividade os riscos inerentes ao negócio profissional ("ubi emolumentum ibi onu"). Assim, não há indicativo seguro de que os contratos foram assinados pela autora ou por qualquer pessoa que seja. Portanto, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, prevalecendo a versão dos fatos apresentada na inicial. Nesse sentido: “Ação declaratória de inexistência de débito c. c repetição de indébito c. c. indenização por danos morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado com o Banco réu, com indevidos descontos em benefício previdenciário Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidor autor por falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC) Fortuito interno - Súmula 479 do STJ - Banco réu não comprovou a lícita contratação do empréstimo consignado, ônus da prova que era sua (art. 6°, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC) Prova pericial digital conclusiva no sentido de não ter a autora celebrado a transação contestada - Nulidade do contrato evidenciada - Inexigibilidade dos descontos relativos ao empréstimo nulo - Recurso negado. Repetição do indébito - Descontos de empréstimo consignado nulo realizados a partir de março/2023- Restituição de forma dobrada dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do autor, por posteriores à publicação do
[TJSP - Apelação Com Revisão - 1007308-20.2025.8.26.0576 - Rel. MARA TRIPPO KIMURA. - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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