Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS — manutenção da sentença que assegura tratamento a paciente hipossuficiente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorDÉCIO NOTARANGELI
Data20/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação "ex-officio"
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao fornecimento do medicamento Adalimumabe 40 mg, solicitado por Denise Rita de Cássia Farias, que é portadora de artrite reumatoide e hipossuficiente. O Tribunal decidiu manter o acórdão anterior que assegurou o fornecimento do medicamento, uma vez que este já está incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e, portanto, não se aplicam os requisitos estabelecidos nos Temas nº 6 e 1.234 do STF, que se referem a medicamentos não incorporados. O fundamento principal da decisão é que a aplicação dos requisitos para medicamentos não incorporados configuraria uma restrição indevida ao acesso a fármacos reconhecidos como necessários pelo SUS, não havendo antinomia entre o julgado e as teses fixadas nos acórdãos paradigmáticos.
[TJSP - Apelação "ex-officio" - 0001776-96.2016.8.26.0544 - Rel. DÉCIO NOTARANGELI - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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