Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS — manutenção da decisão que assegura tratamento a paciente hipossuficiente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorDÉCIO NOTARANGELI
Data20/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao fornecimento do medicamento Enoxaparina Sódica 40 mg, solicitado por uma gestante portadora de trombofilia, e se aplica a tese do Supremo Tribunal Federal sobre medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). O Tribunal decidiu manter o acórdão anterior que assegurou o fornecimento do medicamento, uma vez que este já está incorporado ao SUS, não se aplicando, portanto, os requisitos estabelecidos para medicamentos não incorporados. O fundamento principal da decisão é que a aplicação das exigências para medicamentos não incorporados configuraria uma restrição indevida ao acesso a fármacos reconhecidos como necessários pelo SUS, não havendo antinomia entre o julgado e as teses fixadas nos acórdãos paradigmáticos.
[TJSP - Apelação Cível - 1013473-26.2016.8.26.0309 - Rel. DÉCIO NOTARANGELI - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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