Embargos de declaração em impugnação ao cumprimento de sentença — rejeição por inexistência de vício e rediscussão do mérito

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorDÉCIO NOTARANGELI
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impugnação ao cumprimento de sentença e à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com o embargante alegando omissão no acórdão anterior por não ter considerado a Súmula nº 519 e o Tema nº 408 do STJ. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não havia vícios como obscuridade, contradição ou omissão, e que as súmulas mencionadas eram inaplicáveis ao caso, uma vez que foram editadas sob a égide do CPC/1973, que não se aplica à situação em questão. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que os embargos visavam rediscutir o mérito da questão, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2099244-57.2026.8.26.0000 - Rel. DÉCIO NOTARANGELI - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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