Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública — provimento do agravo de instrumento para acolhimento parcial da impugnação por excesso de execução

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorDÉCIO NOTARANGELI
Data20/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoExecução contra a Fazenda Pública. Falta de dotação orçamentária.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao cumprimento de sentença que envolve a obrigação da Fazenda Pública em pagar diferenças de adicional por tempo de serviço a servidores públicos estaduais, com a impugnação do executado alegando excesso de execução devido à aplicação incorreta de índices de atualização monetária e juros de mora. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do Estado de São Paulo, reformando a decisão anterior e acolhendo parcialmente a impugnação, determinando que os cálculos fossem refeitos de acordo com os critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 113/2021, que unifica a aplicação da taxa SELIC sobre o total do crédito consolidado. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de observar a sistemática de cálculo introduzida pela referida emenda, afastando a alegação de anatocismo e estabelecendo que os honorários advocatícios são devidos mesmo na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. [TJSP - Agravo de Instrumento - 3007787-24.2026.8.26.0000 - Rel. DÉCIO NOTARANGELI - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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