Fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS — manutenção do acórdão que assegura o direito à saúde da hipossuficiente

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorDÉCIO NOTARANGELI
Data20/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoPretensão de fornecimento de medicamento não incorporado em ato administrativo do Sistema Único de Saúde (SUS).

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao fornecimento de medicamentos pela Prefeitura Municipal de Salto a uma pessoa hipossuficiente e portadora de doença grave. O Tribunal decidiu manter o acórdão anterior que assegurou à impetrante o fornecimento dos medicamentos Reuquinol e Osteonutri, ambos já incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). O fundamento principal da decisão foi que a aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para medicamentos não incorporados não se aplica a fármacos que já são reconhecidos pelo SUS como necessários ao tratamento, configurando uma restrição indevida ao acesso a esses medicamentos. [TJSP - Apelação Cível - 3007460-10.2013.8.26.0526 - Rel. DÉCIO NOTARANGELI - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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