Ação de cobrança de multa por infração a cláusula de exclusividade em contrato de administração imobiliária — recurso desprovido por ausência de diligência da imobiliária

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: Ação de despejo por falta de pagamento e rescisão contratual c. c. pedido de restituição de valores e indenização. 1. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Sentença encontra-se suficientemente fundamentada e analisou todas as questões controvertidas, preenchendo os ditames legais, não padecendo de quaisquer vícios capazes de ensejar sua anulação. Ademais, não se exige que o julgador discorra exaustivamente sobre todas as questões debatidas. Dessa forma, a decisão contém os requisitos previstos no artigo 489 do Código de Processo Civil. 2. Nulidade por não realização de audiência conciliação nos termos do artigo 331 do CPC. Inocorrência. Ausente nulidade pela não realização do referido ato, eis que as partes podem a qualquer momento transigir, ainda que o juízo não designe audiência para tal solenidade. Precedente do STJ. 3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que a prova, cuja produção foi indeferida, era indispensável ao desfecho da controvérsia, o que não é o caso dos autos. 4. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do artigo 85, §§1° e 11°, do NCPC. Recurso não provido. (TJSP — Apelação nº 1025892-43.2014.8.26.0602, Rel. Des. Kenarik Boujikian, j. 27/09/2017) Portanto, restam afastadas as preliminares arguidas. No mais, não obstante a insurgência recursal, revendo as provas dos autos e as argumentações das partes, não há fundamento para alterar as razões de decidir do MM Juízo sentenciante, que examinou detidamente todo o conjunto probatório dos autos e as alegações das partes, dando a adequada e correta solução para o caso em tela. Destaco os seguintes pontos da sentença: A controvérsia limita-se à análise do eventual descumprimento, pela ré, da cláusula de exclusividade prevista no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, relativo ao imóvel situado na Av. Getúlio Vargas, 157, Vila Lutfalla, São Carlos/SP. A cláusula contratual que nos interessa (fl. 29) dispõe: "(10-) Este Contrato de prestação de serviços terá validade até a entrega das chaves do referido imóvel, e após a entrega, pelo período de 60 (sessenta) dias o proprietário dá opção exclusiva à administradora para uma nova locação. Caso o proprietário neste período descumpra esta cláusula pagará a administradora uma multa correspondente a 3 (três) vezes o valor do último aluguel". Pois bem. A relação contratual em exame, embora formalmente qualificada como prestação de serviços de administração imobiliária, atrai a incidência analógica das normas que disciplinam o contrato de corretagem, especialmente aquelas previstas nos artigos 722, 723 e 726 do Código Civil, na medida em que envolve atividade típica de intermediação imobiliária, voltada à aproximação de potenciais contratantes com vistas à celebração de negócio jurídico de locação. Nesse contexto normativo, o art. 723 do Código Civil dispõe que [...] De igual modo, o art. 726 do mesmo diploma legal estabelece que [...] de desocupar o imóvel (fls. 51/52), sendo que a entrega das chaves ocorreu efetivamente em 9 janeiro de 2025 (fls. 53/54). Tal intervalo temporal, de aproximadamente noventa dias, mostra-se suficiente para a adoção de medidas eficazes de prospecção de novos interessados, especialmente diante das características do bem, um imóvel comercial de grande porte e situado em via de relevante circulação urbana. Apesar disso, a prova dos autos revela que, durante todo esse período, a autora apresentou uma única proposta de locação, relativa à instalação de uma academia (fl. 59), que não atendeu aos interesses comerciais da requerida. Saliento que a cláusula estabelecida no contrato não dava à autora o direito de impor um locatário para nova - e única apresentada - avença. A autora tinha exclusividade na busca de novos locatários, mas a requerida poderia aceitar aqueles que entendia de seu interesse. Nesse contexto, a requerida tinha o direito de recusar os termos propostos pela academia, incumbindo à imobiliária o dever de apresentar alternativas compatíveis com os interesses de sua cliente. Ademais, a cláusula de exclusividade - longe de assegurar direito absoluto à percepção de multa ou remuneração - impõe à imobiliária deveres ainda mais rigorosos de atuação diligente, na medida em que a concretização do negócio passa a depender exclusivamente de sua atuação. A exclusividade, portanto, exige empenho redobrado e atuação diligente da imobiliária autora. Ocorre que não há nos autos demonstração de atos efetivos de captação de interessados, tais como anúncios em meios físicos ou digitais, campanhas publicitárias, divulgação em portais imobiliários ou afixação de placas na fachada do imóvel. O que ficou demonstrado é que a ré, diante da iminência da vacância do imóvel, diligenciou por conta própria e logrou identificar potencial interessado em curto espaço de tempo, ainda em outubro de 2024 (fl. 101), circunstância que reforça a existência de demanda concreta pelo bem. Ainda assim, em observância à cláusula contratual, a ré desistiu da negociação então iniciada (fl. 103) e aguardou atuação efetiva da autora, que, todavia, não se concretizou de forma minimamente satisfatória, limitando-se à apresentação de uma única proposta. Os áudios atribuídos ao representante da requerida - juntados pela autora na inicial (fl. 06) - não são suficientes para infirmar a narrativa defensiva. Isso porque, ainda que no referido áudio haja menção de que o imóvel "já está alugado", não há comprovação documental apta a corroborar tal afirmação. A prova constante dos autos evidencia a celebração do contrato de locação com a empresa "Leve Fácil", que ocorreu apenas após a entrega das chaves (fls. 204/209). Em suma: o contexto dos fatos não configura violação à cláusula de exclusividade, justamente porque já caracterizada a desídia da autora no cumprimento de suas obrigações contratuais essenciais. Não se pode admitir que a parte que deu causa à frustração do negócio, por ausência de diligência, venha posteriormente a se beneficiar de penalidade contratual, sob pena de afronta aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Diante desse contexto fático-probatório, entendo que não houve descumprimento contratual imputável à ré, mas, ao contrário, restou evidenciada a ausência de empenho mínimo exigível da autora, o que afasta o direito à multa contratual pleiteada. No mesmo sentido já decidiu a Egrégia Corte Paulista em casos análogos: [...] Acresça-se a cláusula de exclusividade para nova locação, inserida no contrato de prestação de serviços de administração imobiliária firmado entre as partes, invocada pela Autora, não pode ser interpretada de forma isolada, como se conferisse direito automático à multa contratual pelo simples fato de ter sido prevista no instrumento celebrado entre as partes. Embora o contrato tenha sido formalmente denominado de prestação de serviços de administração imobiliária, a cláusula que assegurava à administradora opção exclusiva para nova locação tinha conteúdo típico de intermediação imobiliária, pois voltada à aproximação de potenciais locatários para a celebração de novo contrato de locação. Daí a pertinência da aplicação analógica das normas da corretagem, especialmente dos arts. 722, 723 e 726 do CC, como corretamente reconhecido na sentença. O contrato firmado entre as partes previa, como remuneração pelos serviços da imobiliária Autora, taxa de administração de 10% (dez por cento) sobre o valor recebido (locatício). Assim, a finalidade econômica da cláusula de exclusividade era permitir à Autora buscar novo locatário e, com isso, manter a administração do imóvel e a respectiva remuneração. Não se tratava, portanto, de penalidade desvinculada da efetiva atuação da imobiliária, mas de cláusula que pressupunha comportamento diligente, prudente e cooperativo da administradora na busca de resultado útil para sua cliente. TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3 DE FEVEREIRO DE 1874 No caso concreto, a cronologia dos fatos afasta a tese de violação automática da exclusividade. O contrato de prestação de serviços entre as partes foi firmado em 02/02/2016 (fls. 28/29). O contrato de locação intermediado/administrado pela Autora se refere ao período de 01/06/2011 a 31/05/2023 (fls. 30/42) e o último aditamento ocorreu em 15/04/2024 (fls. 43/50). O locatário Sodimac comunicou à imobiliária Autora, em 09/10/2024, a sua intenção de desocupar o imóvel (fls. 51/52). As chaves foram entregues pelo locatário em 09/01/2025 (fls. 53/55). Nesse intervalo de aproximadamente 90 (noventa) dias, a Autora tinha ciência inequívoca da futura vacância e, ainda assim, comprovou apenas o envio de uma única proposta, em 07/11/2024, relativa à instalação de academia (fls. 56/59), que foi recusada pela Ré por não atender aos seus interesses comerciais (áudio do link de fls. 103). A tese recursal procura limitar artificialmente a análise ao período posterior à entrega das chaves, sustentando que a exclusividade somente teria início em 09/01/2025. Todavia, essa leitura puramente literal não se harmoniza com a boa-fé objetiva nem com a função econômica do contrato. A Autora já sabia, desde outubro de 2024, que o imóvel seria desocupado, de modo que se esperava atuação preparatória mínima para recolocá-lo no mercado, sobretudo por se tratar de imóvel comercial de grande porte. A exclusividade, longe de autorizar conduta passiva, impunha à imobiliária dever reforçado de diligência, pois a proprietária ficaria impedida de buscar livremente outros intermediadores durante o período contratual. Não há nos autos demonstração de atos concretos de captação de interessados, campanhas de divulgação, anúncios em portais imobiliários, afixação de placas, relatórios de visitas, contatos com potenciais locatários ou qualquer atividade organizada de prospecção. A apresentação de uma única proposta, antes mesmo da entrega das chaves, não é suficiente para evidenciar atuação diligente, especialmente porque a Ré não estava obrigada a aceitar locação em condições que reputava inadequadas. A cláusula de exclusividade conferia à Autora preferência para buscar novo locatário, mas não lhe atribuía o direito de impor à proprietária a aceitação da primeira e única proposta apresentada. Também não se verifica a alegada celebração de locação durante o prazo de exclusividade. O novo contrato de locação comercial foi firmado em 07/04/2025, com vigência de 07/04/2025 a 06/04/2035, diretamente entre a Ré, os novos locatários e fiadores, sem indicação de intermediação por outra imobiliária. A Autora pretende extrair dos áudios, das fotografias e do link juntado aos autos a conclusão de que o imóvel já estaria locado em 10/01/2025, mas tais elementos não infirmam a prova documental do contrato posteriormente celebrado As conversas e respectivos áudios (link às fls. 103 e prints às fls. 191/196) demonstram que a Ré entrou em contato com a imobiliária Autora, foi inicialmente informado que não havia exclusividade, chegou a encontrar um interessado em entrar no prédio em 01/12/2024, já que a antiga locatária sairia em 30/11/2024, mas ainda não tinha um contrato formal firmado, porém quando questionou o funcionário da Autora sobre multa rescisória da antiga locatária e reparos no imóvel, foi informado que não havia previsão de reparo no imóvel e que existia cláusula de exclusividade para locação por sessenta dias. O representante da Autora respondeu pedindo uma chance de alugar o imóvel. O representante da Ré respondeu que daria a chance, mas não queria a academia, não concordava com o valor que ela pretendia pagar e estava se aproximando a data de saída da antiga locatária. O que se extrai das conversas e áudios mencionados pela Autora demonstram, em verdade, é que a Ré procurou a imobiliária para tratar da situação do imóvel e, inicialmente, foi informada de que não haveria exclusividade. Posteriormente, ao ser comunicada da existência da cláusula, a Ré desistiu da negociação então cogitada com terceiro interessado e concedeu à Autora oportunidade de tentar nova locação, apenas ressalvando que não tinha interesse na proposta da academia nem concordava com os valores pretendidos. Essa conduta não revela intuito de burlar a exclusividade, mas, ao contrário, indica que a Ré respeitou a informação prestada pela administradora e aguardou atuação efetiva que não se concretizou É certo que a Ré desistiu da locação com o interessado que queria ingressar a partir de 01/12/2024, até porque a antiga locatária entregou as chaves somente em 09/01/2025. Deste modo, não houve locação do imóvel no período de exclusividade da Autora, pois a efetiva locação ocorreu em 07/04/2025. A alegação de que o imóvel já estaria ocupado no dia seguinte à entrega das chaves tampouco basta para caracterizar infração contratual. As fotografias e postagens indicam, quando muito, movimentação ou realização de reformas no imóvel, circunstância que foi considerada pelo Juízo ao indeferir a prova oral, justamente porque o próprio contrato posteriormente juntado registra a existência de obras antes da formalização da locação. Daí porque a prova pretendida não alteraria a conclusão de que o ponto central era verificar a existência de efetiva violação à cláusula de exclusividade, e não apenas a presença de terceiros no imóvel para reformas ou tratativas preliminares. Nesse contexto, não se pode acolher a tentativa de converter a cláusula de exclusividade em garantia absoluta de multa, dissociada da prestação efetiva do serviço. A exclusividade não constitui “passaporte” para o ganho automático, nem dispensa a imobiliária de demonstrar empenho mínimo na execução do contrato. Ao contrário, quanto maior a restrição imposta ao proprietário, maior o dever de atuação diligente do intermediador, sob pena de a cláusula transformar-se em instrumento de desequilíbrio contratual. A inércia, a atuação ínfima ou a recusa injustificada em conduzir proposta útil ao proprietário afastam a remuneração ou penalidade baseada apenas na exclusividade. Neste sentido já decidiu esta Corte Paulista: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CORRETAGEM. A obrigação do corretor é de resultado e não de meio, sendo devida a remuneração se a aproximação e o negócio forem consequência de sua atuação. Apesar da existência de cláusula de exclusividade, só há direito à comissão se o corretor agir com diligência. Inexistência de prova de que a autora tenha divulgado o imóvel ou praticado qualquer ato com o objetivo de aproximar interessados em adquirir o bem. Inércia e ociosidade caracterizadas, afastando o direito à remuneração, nos termos do art. 726 do Código Civil. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1055125-24.2023.8.26.0100; Rel. Des. Monte Serrat; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 29/02/2024). APELAÇÃO. Corretagem imobiliária. Negócio celebrado diretamente entre comprador e vendedor. Contrato de administração de imóveis em locação que previa exclusividade em eventual intermediação de venda. Ação de cobrança de comissão. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Art. 726 do Código Civil. Cobrança devida, salvo se comprovada a inércia ou ociosidade do corretor. Cláusula contratual que previa comissão no caso da realização de tratativas e acompanhamentos. Imobiliária autora que não demonstrou a prática de ato algum para a tentativa de intermediação de venda do imóvel. Comissão indevida. Imobiliária que foi informada das tratativas de venda do imóvel em outros meios e não demonstrou oposição. Pretensão de cobrança que revela comportamento contraditório. Cobrança que não prospera. Ação improcedente. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000487-24.2021.8.26.0581; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). MEDIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM JULGADA PROCEDENTE, COM BASE EM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE NA VENDA DE IMÓVEL. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE A AUTORA NÃO ESTAVA EFETIVAMENTE ENGAJADA NA VENDA DO IMÓVEL, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO MEDIA ESFORÇOS E SE EMPENHAVA PARA QUE O NEGÓCIO CHEGASSE A BOM TERMO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE NÃO SE COMPROVOU EFETIVA ATUAÇÃO DILIGENTE, EXIGIDA DE TODO CORRETOR DE IMÓVEIS, NOS TERMOS DO ART. 723 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DE QUE, HAVENDO CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE NA MEDIAÇÃO, EXIGE-SE DO CORRETOR EMPENHO REDOBRADO, POSTO QUE A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO DEPENDERÁ EXCLUSIVAMENTE DE SEU TRABALHO. CONFORME DISPOSTO NO ART. 726 DO CÓDIGO CIVIL, HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE FALTOU EMPENHO AO CORRETOR NA REALIZAÇÃO DE SEU MISTER, A COMISSÃO NÃO É DEVIDA, MESMO DIANTE DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso de apelação parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível n° 1008248-06.2019.8.26.0152; Rel. Des. Cristina Zucchi; 34ª Câmara de Direito Privado; j. 12/09/2020). Cabe registrar que documentação juntada aos autos também evidencia que a atuação da Autora como administradora do imóvel não foi isenta de falhas. A imobiliária não cuidou para que a antiga locatária quitasse as últimas faturas de água e energia referentes ao período em que ocupava o imóvel, ainda que emitidas posteriormente à desocupação, conforme documentos de fls. 144/147 e 198/202. Além disso, as imagens de fls. 129/143 demonstram que o imóvel foi devolvido com avarias e sinais de depredação, circunstâncias que reforçam a insatisfação da Ré com a condução da administração e tornam ainda menos razoável a pretensão de cobrança de multa por suposta infração contratual imputada exclusivamente à proprietária. Assim, ainda que se reconheça a existência formal da cláusula de exclusividade, o conjunto probatório não demonstra descumprimento contratual imputável à Ré. O que se verifica é a ausência de atuação efetiva e minimamente diligente da Autora, que, ciente da futura desocupação do imóvel, limitou-se à apresentação de uma proposta não aceita e não comprovou outras providências concretas para a recolocação do bem no mercado. A sentença, portanto, deve ser mantida, pois deu adequada solução à controvérsia ao afastar a multa contratual diante da desídia da própria imobiliária. Em resumo, de rigor manutenção da sentença, impondo-se o desprovimento do apelo. III - Conclusão Diante do exposto, pelo meu [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001920-69.2025.8.26.0566 - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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