Cobrança de indenização securitária por invalidez — prazo prescricional e cobertura de IFPD discutidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data20/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoSeguro de vida - Cobertura por invalidez funcional (IFPD).

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pela Sul América Seguros contra a sentença que a condenou ao pagamento de indenização securitária por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) em favor de Luiza Mendes Ribeiro. O Tribunal decidiu que não houve prescrição da pretensão indenizatória, uma vez que a autora teve ciência inequívoca de sua invalidez em 2018, e que a cobertura securitária se aplicava, pois a pontuação obtida no Instrumento de Avaliação de Invalidez Funcional (IAIF) foi superior ao mínimo exigido, além de não se ter demonstrado que a invalidez decorreu exclusivamente de risco excluído. A decisão reformou parcialmente a sentença apenas para adequar os critérios de correção monetária e juros de mora, determinando que a correção incida desde 01/05/2018 e os juros desde a citação, conforme os índices contratualmente estabelecidos. [TJSP - Apelação Cível - 1001485-78.2018.8.26.0651 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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