Tráfico de drogas e associação para o tráfico — recurso parcialmente provido para redução da pena

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data20/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoCausa especial de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006:

Ementa

Resumo Jurídico
. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, e do artigo 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06, ao cumprimento de 15 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 2.331 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) houve ilegalidade no ingresso dos policiais em domicílio alheio sem mandado judicial; (ii) há provas suficientes para manter a condenação; (iii) é cabível a desclassificação do tráfico para o delito do artigo 28 da Lei nº 11.343/06; (iv) restou configurada a associação, especialmente quanto aos requisitos de estabilidade e permanência; (v) a dosimetria da pena demanda ajustes quanto à confissão espontânea e à reincidência. III. Razões de Decidir PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3. Não há que se falar em nulidade decorrente da busca domiciliar sem mandado judicial quando presentes fundadas razões que sinalizem a ocorrência de crime no interior do imóvel. Na espécie, investigações e campanas prévias demonstraram a existência de um esquema de "disk entrega" de entorpecentes coordenado a partir da residência, culminando na abordagem de corréu que acabara de receber substância entorpecente das mãos do apelante. Tratando-se o tráfico de drogas de crime de natureza permanente, a situação de flagrância autoriza o ingresso domiciliar, nos moldes do artigo 303 do Código de Processo Penal e do Tema 280 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 4. A autoria e a materialidade delitivas do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas pelas robustas declarações dos policiais civis, dotadas de fé pública e presunção de veracidade, bem como pela apreensão de expressiva quantidade de crack (parte já embalada e outra em fase de fracionamento), balança de precisão, dinheiro e insumos típicos para o acondicionamento, além da confissão judicial do réu. 5. Inviável a desclassificação para o artigo 28 da Lei nº 11.343/06, visto que a condição de usuário não exclui a de traficante, sendo frequente que dependentes químicos se dediquem ao comércio espúrio para financiar o próprio vício. 6. O crime de associação para o tráfico restou configurado ante a comprovação do vínculo estável e permanente entre os agentes. O monitoramento policial prévio por dias consecutivos evidenciou rotina diária coordenada e clara divisão de tarefas, em que o apelante atuava como fornecedor e preparador das substâncias, enquanto o comparsa realizava as entregas na modalidade "delivery", superando a hipótese de mera coautoria eventual. 7. Em relação ao crime de tráfico, impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com compensação proporcional diante da dupla reincidência. Quanto ao delito de associação, revela-se excessiva a fração de aumento aplicada em razão da recidiva, justificando a redução. IV. Dispositivo 8. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena a 11 anos e 02 dias de reclusão e 1.659 dias-multa. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 303; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4°, 35 e 42; CP, arts. 44, 61, I, 69 e 77. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 603.616/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Tema 280 da Repercussão Geral; STF, HC nº 74.608/SP, Rel. Min. Celso de Mello; STF, RHC nº 225939/RO, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 04.04.2023; STJ, RHC nº 117.380/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.12.2019; STJ, HC nº 183.441/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 23.08.2011; STJ, AgRg no HC nº 663.271/SC, Rel. Min. Olindo Meneses, Sexta Turma, j. 24.08.2021; STJ, AgRg no AREsp nº 1.810.760/PR, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe 16.11.2021; STJ, AgRg no HC nº 874.243/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14.02.2024; STJ, AgRg no HC nº 913.199/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 18.06.2024. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 157/167, cujo [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 0001682-49.2020.8.26.0079 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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