Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual — cláusula que transfere responsabilidade pelo pagamento do IPTU antes da imissão na posse é abusiva

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de uma cláusula contratual que impunha aos compradores a responsabilidade pelo pagamento do IPTU antes da efetiva imissão na posse do imóvel, além de questionar o atraso na entrega do lote. O Tribunal decidiu por manter a sentença que declarou a cláusula abusiva, condenando a loteadora ao ressarcimento dos valores pagos a título de IPTU e ao pagamento de lucros cessantes de 0,5% ao mês, considerando que a entrega efetiva do lote ocorreu apenas em 07/08/2024, muito após o prazo contratual estipulado. O fundamento principal da decisão foi a caracterização da mora da loteadora, uma vez que a infraestrutura essencial para a fruição do imóvel não foi concluída dentro do prazo acordado, violando os direitos dos consumidores e a boa-fé objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001497-32.2024.8.26.0506 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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