Ação de cobrança — Anulação de sentença por reconhecimento de prescrição afastada e prosseguimento da ação determinado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data20/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoPrescrição. Incidência de mais um marco interruptivo.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança em uma ação promovida por empresas de rastreamento veicular contra os sócios de uma empresa dissolvida. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso de apelação, afastando a prescrição reconhecida na sentença anterior, com base no entendimento de que a citação válida dos sócios interrompe a prescrição com retroação à data da propositura da ação, e que não houve inércia das autoras que justificasse a prescrição. O fundamento principal foi a análise do prazo prescricional, considerando a suspensão legal dos prazos durante a pandemia e a nulidade da citação da empresa ré, que foi reconhecida judicialmente, permitindo o prosseguimento da ação. [TJSP - Apelação Cível - 1000379-05.2016.8.26.0602 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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