Incompetência do juízo em relação à cobrança de taxas municipais — recurso do Município de Potirendaba negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSOUZA MEIRELLES
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à competência do juízo para julgar a ação que questiona a exigência de taxas municipais e requer a devolução de valores recolhidos indevidamente. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu negar provimento ao recurso interposto pelo Município de Potirendaba, mantendo a sentença que afastou a exigência das taxas e determinou a devolução dos valores. O fundamento principal da decisão foi que, na ausência de um Juizado Especial da Fazenda Pública instalado no município, a alegação de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não se sustenta, permitindo a tramitação da ação em Vara Comum. [TJSP - Apelação Cível - Apelação n. 1000757-39.2025.8.26.0474 - Rel. SOUZA MEIRELLES - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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    Incompetência do juízo em relação à cobrança… — TJSP