Extinção de execução fiscal por ausência de interesse processual em razão do valor da causa
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de São Bernardo do Campo contra a extinção de uma execução fiscal de baixo valor, que foi considerada sem interesse processual. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a extinção da execução fiscal com base na ausência de movimentação útil por mais de um ano e no valor da causa, que era inferior a R$ 10.000,00, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução CNJ n. 547/2024. O fundamento principal da decisão foi a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação n. 0558424-62.2005.8.26.0564 - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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