Embargos de declaração — rejeição por inexistência de contradição ou omissão no acórdão embargado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão no acórdão anterior, que não teria se manifestado sobre a violação do princípio da menor onerosidade do devedor, conforme o art. 805 do CPC. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que a pretensão dos embargantes era, na verdade, uma rediscussão da matéria já apreciada, sem apresentar contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado. O fundamento principal da decisão foi que a devedora, sendo uma pessoa jurídica, não comprovou que os valores penhorados eram essenciais para suas atividades, além de que a impenhorabilidade prevista no CPC não se aplicava a ela, conforme jurisprudência consolidada.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2089750-71.2026.8.26.0000/50000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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