Agravo interno — Insurgência contra decisão que determinou complementação do preparo recursal com base no valor atualizado da causa
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data20/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo Interno
AssuntoAdmissibilidade recursal. Preparo. Greve de bancários. Alegação de justo impedimento para recolhimento.
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo interno foi interposto contra a decisão que determinou a complementação do preparo recursal, que deveria ser calculado com base no valor atualizado da causa, e não apenas nos honorários advocatícios fixados na sentença de improcedência. O Tribunal negou provimento ao recurso, reafirmando que o preparo deve refletir o proveito econômico buscado com a apelação, conforme a Lei estadual nº 11.608/03. Assim, foi mantida a exigência de complementação do valor do preparo, sob pena de deserção.
[TJSP - Agravo Interno - 1000622-51.2025.8.26.0369 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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