Extinção de execução fiscal por ausência de interesse processual — provimento do recurso do Município de Bertioga
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRUBENS RIHL
Data20/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal promovida pelo Município de Bertioga contra Rubens Mendes, com base na alegação de ausência de interesse processual, conforme o artigo 485, inciso VI, do CPC, e as diretrizes do tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ n. 547/2024. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do Município, reformando a sentença que havia extinguido a execução, ao entender que não estavam configurados os requisitos para a extinção, uma vez que a morosidade do processo se devia a entraves do Judiciário e não à inércia do exequente. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que houve movimentação útil no processo, com diligências do Município para localizar bens do executado, o que afasta a alegação de falta de interesse de agir.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 0545708-78.2006.8.26.0075 - Rel. RUBENS RIHL - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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