Extinção de execução fiscal por prescrição e nulidade das certidões de dívida ativa

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de Nova Odessa contra a extinção de uma execução fiscal, que foi reconhecida como prescrita. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a extinção da execução fiscal, mas por fundamento diverso, ou seja, pela nulidade das certidões de dívida ativa (CDA) apresentadas, que não atendiam aos requisitos legais necessários. O fundamento principal da decisão foi a inobservância dos requisitos do artigo 202 do Código Tributário Nacional e do artigo 2º, § 5º da Lei de Execução Fiscal, que comprometeram a validade dos títulos executivos, inviabilizando a execução fiscal. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0002964-46.2003.8.26.0394 - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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