Responsabilidade objetiva da concessionária de rodovias por acidente causado por animal na pista — indenização por danos materiais e morais mantida com alteração dos consectários da mora.
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorDÉCIO NOTARANGELI
Data20/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoAções indenizatórias. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Denunciação da lide.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a responsabilidade da concessionária de rodovias por danos materiais e morais decorrentes de um acidente causado pela presença de um animal na pista. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento parcial ao recurso da concessionária, mantendo a condenação por danos materiais e morais, mas alterando os consectários da mora. O fundamento principal da decisão é que a responsabilidade civil das concessionárias é objetiva, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e a presença de animais na pista caracteriza falha na prestação do serviço, não sendo afastada por alegações de caso fortuito ou força maior.
[TJSP - Apelação Cível - 1002974-12.2024.8.26.0047 - Rel. DÉCIO NOTARANGELI - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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