Furto qualificado — regime inicial fechado mantido em razão de multirreincidência e maus antecedentes
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoFurto qualificado. Reconhecimento da qualificadora por meios diversos da perícia.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REGIME PRISIONAL. DETRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou os réus pela prática de crime de furto qualificado (pela escalada, concurso de agentes e por ter sido cometido contra órgão mantenedor de serviço público essencial), à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 15 dias-multa. A insurgência recursal limita-se ao pedido de abrandamento do regime prisional para o semiaberto e à aplicação da detração penal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se é cabível a fixação de regime inicial semiaberto para réus multirreincidentes e portadores de maus antecedentes, cuja pena consolidou-se abaixo de 4 anos; e (ii) se a detração do tempo de prisão provisória deve ser aplicada de imediato na fase de conhecimento para fins de modificação do regime inicial. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria delitivas, bem como as qualificadoras do concurso de pessoas, da escalada e da destinação pública essencial do patrimônio vitimado são incontroversas e restaram devidamente demonstradas pelas provas dos autos, notadamente pela prisão em flagrante na posse dos bens subtraídos de um Centro de Educação Infantil, laudo pericial de local e depoimentos testemunhais. 4. A dosimetria da pena atendeu ao critério trifásico, justificando-se a exasperação da pena- base pelos maus antecedentes e pela pluralidade de qualificadoras, e o aumento na segunda fase pela reincidência. 5. Inviável o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. Apesar de a reprimenda corporal ter sido fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a multirreincidência específica e a presença de circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes e gravidade concreta da conduta) autorizam a imposição do regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 6. Afasta-se a aplicação da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça, pois o referido enunciado permite o regime intermediário aos reincidentes com pena inferior a 4 anos apenas quando lhes forem favoráveis as circunstâncias judiciais, o que não ocorre na hipótese. 7. O pedido de modificação do regime inicial em razão da detração do tempo de prisão provisória (artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal) não merece acolhimento, devendo a análise da progressão e do abatimento da pena ser remetida ao Juízo das Execuções Criminais. A alteração de regime não decorre de critério puramente matemático, demandando a verificação do requisito subjetivo da boa conduta carcerária, nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a fixação de regime inicial fechado para o cumprimento de pena inferior a 4 anos de reclusão quando constatada a multirreincidência e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, restando inaplicável a Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A detração penal com fins de abrandamento de regime prisional em sede de apelação criminal deve ser remetida ao Juízo da Execução sempre que depender da aferição de requisitos subjetivos do apenado. Legislação Citada: Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º, art. 44, incisos II e III, art. 59, art. 77, incisos I e II, e art. 155, § 4º, incisos II, IV e V; Código de Processo Penal, art. 387, § 2º; Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), art. 112. Jurisprudência Citada: STF, HC nº 172.956 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 08/06/2020; STF, RHC nº 134.829/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 28/03/2017; STJ, Súmula nº 269; STJ, AgRg no AREsp nº 2.652.651/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27/08/2024; STJ, AgRg no HC nº 910.650/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 19/08/2024; STJ, AgRg no AREsp nº 1.786.144/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06/08/2024; STJ, HC nº 384.952/SP, Rel. Min. Maria Tereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 28/03/2017. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 254/260, cujo
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1501903-83.2026.8.26.0228 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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