Responsabilidade civil por inclusão fraudulenta em quadro societário — indenização mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorDÉCIO NOTARANGELI
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoMarco inicial do prazo prescricional. Pretensão indenizatória. Seguro habitacional. Dano de natureza sucessiva ou gradual
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade dos apelantes pela inclusão fraudulenta da autora no quadro societário de uma empresa, resultando em condenação por danos morais. O Tribunal negou provimento ao recurso dos apelantes, mantendo a sentença que os condenou ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais. O fundamento principal da decisão foi a comprovação da responsabilidade dos apelantes pelo ato ilícito, evidenciada pela documentação que demonstrou a vinculação entre a alteração contratual fraudulenta e a atuação dos corréus, além da ausência de provas que afastassem essa responsabilidade.
[TJSP - Apelação Cível - 0000877-21.2012.8.26.0615 - Rel. DÉCIO NOTARANGELI - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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