Ação civil pública para execução de obras de contenção de risco geológico — prazo dilatado e multa limitada

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorDÉCIO NOTARANGELI
Data20/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAção Civil Pública Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a obrigação do Município de São Vicente de realizar obras de contenção de risco geológico no Bairro da Biquinha, conforme ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso do Município, dilatando o prazo para o início das obras para 12 meses e limitando a multa diária a um ano, totalizando R$ 3.650.000,00. O fundamento principal da decisão foi a complexidade das medidas necessárias e as dificuldades financeiras do Município, justificando a necessidade de um prazo maior para cumprimento das obrigações e a limitação da multa para evitar ônus excessivo ao erário. [TJSP - Ação Civil Pública Cível - 1002928-82.2020.8.26.0590 - Rel. DÉCIO NOTARANGELI - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Ação civil pública para execução de obras de… — TJSP