Declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e competência do Juizado Especial da Fazenda Pública em Jaú

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data20/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: Agravo de instrumento — Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c. c. repetição de ação de indébito — Município de Jaú — Declinação da competência com determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível — Insurgência do autor — Cabimento — Inexistência de Juizado Especial da Fazenda na Comarca — Competência absoluta do JEFAZ apenas nos Foros em que haja sua instalação de acordo com o §4º do art. 2º da Lei nº 12.153/09, situação distinta do caso concreto — Opção do autor pelo processamento do feito pelo rito ordinário — Competência relativa configurada — Precedentes — Decisão reformada — Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 2003161-81.2023.8.26.0000, Rel. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, j. 24/07/2023) Ementa: Agravo de Instrumento Ação ordinária A decisão recorrida declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal local, sob fundamento de que cumula o Juizado Especial da Fazenda Pública Insurgência do autor Cabimento Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na comarca que afasta a competência absoluta prevista no art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/09 Impossibilidade de impor o rito do Juizado por provimento administrativo ou por organização local, sobretudo em demanda que envolve crédito de natureza fiscal Precedentes Gratuidade da justiça Pedido não apreciado na origem Documentação que indica renda modesta Concessão da benesse apenas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 2060465-33.2026.8.26.0000, Relª, BEATRIZ BRAGA, j. 7/5/2026). Logo, ausente pressuposto legal que permita afirmar a competência absoluta do Juizado Especial Cível, cumpre afastar a remessa determinada para deslocamento da competência, mantendo-se a distribuição do feito em referência no juízo de origem, posto que competente para processamento e julgamento da causa. Ante o exposto, reconhecido o direito da autora à gratuidade de justiça, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso. SIMONE GOMES RODRIGUES CASORETTI Relatora [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2071749-38.2026.8.26.0000 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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