Execução fiscal extinta por prescrição e nulidade da certidão de dívida ativa
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de Praia Grande contra a sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a extinção da execução, mas por fundamento diverso, ou seja, pela nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) que não atendia aos requisitos legais necessários. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a CDA apresentava divergências nas informações e não indicava claramente a norma legal que fundamentava a cobrança, o que comprometeu a validade do título executivo e inviabilizou o prosseguimento da execução fiscal.
[TJSP - Apelação Cível - 0035175-12.2005.8.26.0477 - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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