Embargos de declaração em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária — embargos rejeitados por ausência de omissão ou contradição
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1003726-68.2025.8.26.0428 - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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