Embargos de declaração em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária — embargos rejeitados por ausência de omissão ou contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1003726-68.2025.8.26.0428 - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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