Conflito de Jurisdição entre Varas Regionais das Garantias em São Paulo — Conflito prejudicado e arquivamento dos autos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJORGE QUADROS
Data20/07/2026
StatusPrejudicado
TipoConflito de Jurisdição

Ementa

Resumo Jurídico
O acórdão trata de um conflito negativo de jurisdição suscitado entre o Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias da 1ª RAJ de Guarulhos e o Juízo da Vara Regional das Garantias da 1ª RAJ Central da Capital, relacionado a um inquérito policial sobre crimes de roubo. A controvérsia central girava em torno da competência para processar e julgar o caso, uma vez que a denúncia já havia sido oferecida e recebida pelo Juízo da 14ª Vara Criminal do Foro Central da Capital, o que, segundo a legislação, encerra a competência das Varas das Garantias. O Tribunal decidiu julgar prejudicado o conflito, determinando o arquivamento dos autos, uma vez que a competência da Vara das Garantias cessou com o recebimento da denúncia e a subsequente condenação do réu. [TJSP - Conflito de Jurisdição - 0004011-67.2026.8.26.0000 - Rel. JORGE QUADROS - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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