Embargos de declaração cível — alegação de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoNatureza da decisão que analisa o pedido de retirada de pauta de julgamento virtual.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da citação realizada na execução fiscal e à alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em razão da oposição ao julgamento virtual e da impossibilidade de sustentação oral. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração interpostos por Maria Mourad Chahine, afirmando que não houve cerceamento de defesa, uma vez que a citação foi corretamente realizada e a parte não cumpriu os requisitos formais para a oposição ao julgamento virtual. O fundamento principal da decisão foi que a citação postal, realizada no endereço correto e recebida por pessoa de mesmo sobrenome, é válida, e a insatisfação com o resultado do julgamento não configura omissão ou contradição a ser sanada por meio de embargos de declaração.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1002173-50.2024.8.26.0224 - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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