Agravo interno em ação civil — manutenção da decisão que indeferiu agravo de instrumento sobre gratuidade de justiça
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Assunto Assistência judiciária gratuita. Discussão acerca da viabilidade da concessão de ofício.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do agravo de instrumento referente à concessão de gratuidade da justiça à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigüi. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão anterior. O fundamento principal foi que a decisão que concedeu a gratuidade não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, e os agravantes não demonstraram urgência que justificasse a análise do agravo.
[TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 2136890-04.2026.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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