Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade em acórdão anterior
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por parte da Microsoft do Brasil, visando questionar um acórdão que deu parcial provimento a um agravo interno, relacionado à conversão de uma obrigação de fazer em perdas e danos. A embargante alegou omissões e erros no acórdão, argumentando que cumpriu a obrigação imposta e que a conversão da obrigação seria prematura. No entanto, o Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, e que as questões levantadas já haviam sido devidamente apreciadas. O fundamento principal da decisão foi que os embargos não podem ser utilizados para reabrir discussões já decididas, e que a mera alegação de cumprimento parcial não justifica a conversão da tutela específica em perdas e danos sem a devida demonstração de impossibilidade.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2384073-21.2025.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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