Eficácia plena do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias — manutenção do acórdão sem antinomia com a tese do STF
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorDÉCIO NOTARANGELI
Data20/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAção Civil Pública Cível
AssuntoServidores públicos da área de saúde. Opção pela jornada de trabalho de 40 horas semanais. Percepção de adicionais, gratificações e demais benefícios.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme a EC nº 120/2022, e à revisão geral anual prevista na Lei Municipal nº 6.729/2023. O Tribunal decidiu manter o acórdão recorrido, que reconheceu a eficácia plena da referida emenda e a aplicabilidade imediata do piso, além de assegurar o direito à revisão anual de 11%, ressalvando a compensação dos valores já incorporados. O fundamento principal da decisão foi a inexistência de antinomia entre o acórdão e a tese firmada pelo STF no Tema nº 1.132, que também reconhece a obrigatoriedade de observância do piso nacional, sem abordar a questão da revisão geral anual, que foi interpretada à luz da legislação municipal.
[TJSP - Ação Civil Pública Cível - 1014692-27.2023.8.26.0019 - Rel. DÉCIO NOTARANGELI - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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