Execução de título extrajudicial — indeferido pedido de arresto e validade da citação não reconhecida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoDiscussão sobre a necessidade de citação do terceiro garantidor para integrar o polo passivo da ação de execução no caso de intimação quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto por Kaique Batista Nogueira, que buscava o reconhecimento da validade da citação das executadas, Regina Augusta Salvador e Alice de Oliveira Salvador, e a concessão de arresto de bens em razão de uma execução de título extrajudicial por honorários advocatícios. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de arresto e determinou a realização de novas pesquisas de endereço das executadas, fundamentando que as certidões do oficial de justiça indicavam que as rés não residiam no endereço diligenciado e que não havia elementos suficientes para justificar a citação ou a adoção de medidas constritivas imediatas. O Tribunal ressaltou a necessidade de cautela e a importância do contraditório, considerando que a mera alegação de urgência não era suficiente para a concessão da medida solicitada. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2087885-13.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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