Embargos de declaração em ação civil — rejeição por ausência de vícios alegados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por Ronaldo D Estefano, que questiona a decisão anterior que negou provimento ao recurso do Banco Bradesco e deu parcial provimento ao recurso da FCA Fiat Chrysler, estabelecendo que a restituição em caso de resolução contratual deve observar o valor de mercado do veículo ao tempo da devolução, com base na Tabela FIPE. O tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não havia vícios a serem sanados e que a decisão anterior já havia abordado as questões relevantes, não se tratando de mera discordância do embargante com o resultado. O acórdão reafirmou que os embargos de declaração não são adequados para reabrir discussões já decididas, e que a interpretação adotada estava em conformidade com os princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1063841-40.2023.8.26.0100 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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