Impenhorabilidade de valores de aposentadoria em conta corrente — desbloqueio parcial determinado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data20/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade de flexibilização.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, provenientes de aposentadoria, em um processo de execução fiscal movido pelo Município de Nova Odessa. O agravante, Manoel Samartin, alegou que os valores bloqueados constituem sua única fonte de renda e são inferiores ao limite de 40 salários mínimos, conforme previsto no art. 833, X, do CPC. O Tribunal decidiu, por maioria, dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados, uma vez que comprovada sua origem alimentar, e determinou o desbloqueio integral dos mesmos, fundamentando-se na jurisprudência do STJ que estende a proteção da impenhorabilidade a valores em conta corrente, desde que comprovada a destinação alimentar dos depósitos. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2101762-20.2026.8.26.0000 - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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