Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de vícios alegados e inadequação da via recursal

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pela Transfutura Transportes Eireli, que alegou omissões, contradições e obscuridades no acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não havia vícios a serem sanados, uma vez que o acórdão já havia enfrentado a questão da abusividade dos encargos contratuais e a regularidade da constituição da mora. O colegiado destacou que os embargos de declaração não são adequados para reavaliar provas ou substituir fundamentos do julgamento, sendo sua função restrita a suprir omissões, obscuridades ou contradições efetivas no julgado. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2086865-84.2026.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Embargos de declaração cível — rejeição por… — TJSP