Embargos de declaração em execução fiscal — rejeição por não se prestar à rediscussão do mérito

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pela Pousada Flor da Serra Cruzeiro LTDA, que alegava omissão no acórdão anterior sobre a ilegitimidade passiva em uma execução fiscal relacionada a dívida de fornecimento de água. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que a análise da ilegitimidade e da natureza do débito exigiria dilação probatória, o que é incompatível com a exceção de pré-executividade. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, e que o acórdão embargado já havia abordado adequadamente as questões levantadas pela embargante. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2076992-60.2026.8.26.0000 - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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