Execução Fiscal — desnecessidade de qualificação pessoal do inventariante em Certidão de Dívida Ativa
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data20/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exigência de qualificação pessoal do inventariante em uma execução fiscal contra o espólio. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do Município de São Paulo, entendendo que não há previsão legal que imponha a obrigatoriedade de indicar o representante legal do espólio na Certidão de Dívida Ativa (CDA) ou na petição inicial. O fundamento principal da decisão é que a Lei de Execução Fiscal e o Código Tributário Nacional não exigem tal qualificação, permitindo que a execução prossiga com a citação do espólio no endereço indicado na CDA, sem a necessidade de informações pessoais do inventariante.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2141730-57.2026.8.26.0000 - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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