Roubo majorado tentado com uso de plataforma digital — recursos de apelação desprovidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAna Paula Zomer
Data20/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou cinco réus pela prática de roubo majorado pelo concurso de agentes, na forma tentada. O grupo utilizou a plataforma "Fretebras" para atrair a vítima, um caminhoneiro, simulando a contratação de um frete. No local, a vítima foi cercada e teve as chaves do veículo subtraídas mediante grave ameaça e simulação de porte de arma, sendo a consumação impedida por policiais civis que realizavam campana velada. As defesas arguem preliminar de nulidade por flagrante preparado e crime impossível. No mérito, buscam a absolvição, o redimensionamento das penas, a fixação de regimes mais brandos e a restituição de bens apreendidos. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de flagrante preparado ou crime impossível; (ii) analisar a suficiência probatória para a condenação; (iii) avaliar o acerto na dosimetria das penas, especialmente quanto às circunstâncias judiciais, compensação entre confissão e reincidência e fração da tentativa; (iv) aferir a adequação do regime inicial fechado; e (v) decidir sobre a restituição de bens e gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir 3. Rejeita-se a preliminar de nulidade por flagrante preparado. A hipótese é de flagrante esperado, uma vez que a polícia não instigou o crime, mas limitou-se a exercer vigilância após receber informações sobre a conduta suspeita iniciada pelos próprios réus. A campana policial não torna o crime impossível, pois o risco ao bem jurídico era real. 4. A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas pelo boletim de ocorrência, autos de apreensão e, sobretudo, pela prova oral. Três réus confessaram a participação. O depoimento da vítima e dos policiais civis detalham a divisão de tarefas, desde a recepção simulada até o cerco físico e o monitoramento da via por um dos agentes em uma motocicleta. 5. A dosimetria não comporta reparos. A fixação da pena-base acima do mínimo legal justifica-se pelas graves circunstâncias do delito ("golpe do frete"), que revela maior audácia e planejamento. A compensação entre a reincidência e a confissão espontânea foi aplicada corretamente conforme a jurisprudência superior. 6. A redução pela tentativa na fração mínima (1/3) é adequada, visto que o iter criminis foi percorrido quase em sua totalidade, tendo os agentes já subtraído as chaves e se posicionado para conduzir o caminhão. 7. O regime inicial fechado é mantido para todos os réus. Para os reincidentes, decorre de imperativo legal. Para os primários, justifica-se pela existência de circunstâncias judiciais negativas e pela gravidade concreta da conduta, em observância ao art. 33, § 3º, do Código Penal e à Súmula 719 do STF. 8. A restituição dos celulares e da motocicleta é inviável, pois restou comprovado que eram instrumentos essenciais para a logística e comunicação do grupo criminoso, operando o perdimento nos termos do art. 91, II, "a", do CP. 9. O pedido de gratuidade de justiça e isenção de custas deve ser apreciado pelo Juízo das Execuções Criminais. IV. Dispositivo e Tese 10. Preliminar rejeitada e recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A campana policial realizada após o início dos atos preparatórios autônomos dos agentes caracteriza flagrante esperado, e não preparado, não configurando crime impossível. 2. A utilização de plataformas digitais de frete para emboscar vítimas constitui circunstância judicial desfavorável que justifica a exasperação da pena-base. 3. O exercício da função de "olheiro" ou segurança em roubo de carga configura coautoria plena e não participação de menor importância. Legislação Citada: Código Penal, art. 14, inciso II; art. 17; art. 29, § 1º; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44; art. 77; art. 91, inciso II, alínea "a"; art. 157, § 2º, inciso II. Código de Processo Penal, art. 804. Jurisprudência Citada: STF, Súmula nº 145; STF, Súmula nº 719; STJ, Tese nº 585; STJ, AREsp n. 2.682.360/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 3/12/2024; TJSP, Apelação nº 1537585-07.2023.8.26.0228, Rel. Ana Zomer, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 08/11/2024. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a r. sentença de fls. 359/368, cujo
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1501554-66.2025.8.26.0535 - Rel. Ana Paula Zomer - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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