Tráfico de drogas — recursos defensivos desprovidos e recurso ministerial parcialmente provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorNOGUEIRA NASCIMENTO
Data20/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que condenou os réus por infração ao art. 33, "caput", da Lei 11.343/06. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) nulidade das provas por violação de domicílio; (ii) absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para o delito do art. 28 da Lei 11.343/06; (iii) revisão das penas-base; (iv) reconhecimento da atenuante de confissão espontânea; (v) reconhecimento do tráfico privilegiado; e (vi) fixação de regime inicial menos gravoso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afastada a preliminar de nulidade da prova. Legitimidade da busca domiciliar, justificada por investigação prévia, fundada suspeita, na forma do art. 244 do CPP, e situação de flagrância. Licitude da prova obtida. 4. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Versão negativa do corréu que ficou isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Impossibilidade da desclassificação para a conduta prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. 5. Penas-base corretamente exasperadas, considerada a quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos, bem como os maus antecedentes do corréu. Descabida a maior exasperação da pena-base de somente um dos corréus, uma vez que a valoração negativa da quantidade e natureza das drogas recai sobre o contexto fático comum imputado a ambos os acusados, reconhecida a atuação conjunta em unidade de desígnios. 6. Atenuante da confissão espontânea parcialmente reconhecida em favor de um dos corréus. Confissão parcial que não autoriza a redução da reprimenda ao mínimo legal, sendo adequada a mitigação na fração de 1/6. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea aos demais, diante da negativa de autoria quanto ao tráfico. 7. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado. Circunstâncias da prisão e conjunto probatório que evidenciam dedicação a atividades criminosas. Requisitos para a redução da pena são de observância cumulativa. 8. Manutenção do regime inicial fechado. Gravidade concreta da conduta, quantidade e diversidade de drogas apreendidas, além das circunstâncias judiciais desfavoráveis, que justificam a adoção do regime mais gravoso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos defensivos desprovidos. Recurso ministerial parcialmente provido. Vistos. Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelas Defesas de Luiz Antonio Barateli Gusmão e de Jonas Henrique Zitelli, bem como pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra a r. sentença de fls. 428/446 que condenou Luiz Antonio Barateli Gusmão à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor mínimo legal, e Jonas Henrique Zitelli à pena de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 889 (oitocentos e oitenta e nove) dias-multa, no valor mínimo legal, ambos por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, c. c. o artigo 29 do Código Penal. Nas razões de seu recurso, a Defesa de Jonas Henrique Zitelli argui, em preliminar, a nulidade das provas obtidas, decorrentes de violação de domicílio. No mérito, pleiteia a absolvição do acusado por insuficiência probatória ou a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06. Subsidiariamente, pugna pela redução das penas, com a fixação da pena-base no mínimo legal e a aplicação da atenuante da confissão espontânea (fls. 464/477). Por sua vez, a Defesa de Luiz Antônio Barateli Gusmão pugna pelo reconhecimento do tráfico privilegiado e o estabelecimento de regime inicial semiaberto (fls. 493/205). O Ministério Público, a seu turno, requer a majoração da pena- base de Luiz Antônio Barateli Gusmão a maior, na fração de 1/2, com incidência da atenuante da confissão espontânea na fração mínima de 1/6 (fls. 481/484). Os recursos foram recebidos, sendo apresentadas as contrarrazões (fls. 511/518, 520/526). A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento dos recursos da Defesa e pelo provimento do recurso do Ministério Público (fls. 537/546).
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação nº 1501587-81.2025.8.26.0559 - Rel. NOGUEIRA NASCIMENTO - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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