Ação de indenização por danos morais, materiais e corporais decorrentes de acidente de trânsito — prescrição afastada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPrescrição. Ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público. Decreto n. 20.910/1.932.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de prescrição da ação de indenização por danos morais, materiais e corporais decorrentes de um acidente de trânsito que resultou em morte. Os agravantes sustentaram que a demanda foi ajuizada após o prazo trienal previsto no Código Civil, mas o Tribunal decidiu que a prescrição estava suspensa devido à tramitação de uma ação penal relacionada aos mesmos fatos. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do artigo 200 do Código Civil, que estabelece que a prescrição não corre enquanto a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, o que se aplicava ao caso em questão, já que a ação penal foi encerrada apenas após o cumprimento de um Acordo de Não Persecução Penal. Assim, a ação foi considerada ajuizada dentro do prazo legal, e a decisão de primeira instância foi mantida.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2142838-24.2026.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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