Extinção de execução fiscal por ausência de interesse processual afastada pela existência de parcelamento administrativo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data20/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoParcelamento fiscal. Manutenção das garantias já prestadas.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal sem resolução do mérito, fundamentada no Tema nº 1.184 do STF, em razão da existência de um parcelamento administrativo do débito. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba, anulando a sentença que extinguiu a execução, uma vez que a própria exequente havia solicitado a suspensão do feito até o cumprimento do parcelamento, que ainda estava em vigor na data da sentença. O fundamento principal da decisão é que a existência de um parcelamento regularmente informado nos autos afasta a premissa de ausência de interesse processual, exigindo a análise do cumprimento do acordo antes de qualquer extinção da execução fiscal. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1503779-30.2019.8.26.0451 - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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