Tráfico de drogas — recurso de apelação criminal desprovido e circunstância atenuante da confissão não reconhecida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorNOGUEIRA NASCIMENTO
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoConfissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes: requisitos de incidência.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o réu à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas e que não foram objeto de recurso. 4. Dosimetria que não comporta modificação. Pena-base devidamente exasperada em virtude dos maus antecedentes. Na segunda fase, correta a majoração em decorrência da reincidência específica. Inviável o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, pois o réu admitiu a prática de conduta diversa, prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/06. Inteligência da Súmula 630 do STJ. Na derradeira etapa, inaplicável o redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, eis que requisitos cumulativos do tráfico “privilegiado” não foram cumpridos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso defensivo desprovido. Legislação Citada: - CP, arts. 59, 65, III, "d", e 33, §§ 2º e 3º; - Lei nº 11.343/06, arts. 33, caput e § 4º, e 42. Jurisprudência Citada: - STJ, Súmula 630. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vistos. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo acusado LUAN HENRIQUE DE ASSIS TEODORO contra a r. sentença de fls. 172/178, que o condenou à pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no piso legal, por infração ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo indeferido o direito de recorrer em liberdade. Irresignada, recorre a Defesa, buscando, em síntese, o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea (fls. 233/235). O recurso foi recebido, sendo apresentadas contrarrazões (fls. 242/245). A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento ao recurso, afim reconhecer a ocorrência de confissão e sua compensação com a reincidência verificada (fls. 251/258).
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500280-35.2025.8.26.0578 - Rel. NOGUEIRA NASCIMENTO - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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