Extinção de execução fiscal por nulidade das Certidões de Dívida Ativa — recurso prejudicado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data20/07/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de São Bernardo do Campo contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA) por ausência de requisitos legais. O Tribunal decidiu por manter a extinção da execução, considerando que as CDAs não individualizavam os dispositivos legais que fundamentam a cobrança, comprometendo a certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos. O fundamento principal da decisão foi a inobservância dos requisitos previstos no Código Tributário Nacional e na Lei de Execução Fiscal, que exigem a indicação específica da origem e natureza do crédito tributário, o que inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte executada. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0510416-20.2006.8.26.0564 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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