Execução fiscal extinta por ausência de interesse processual e nulidade das certidões de dívida ativa

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSOUZA MEIRELLES
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de Queluz contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC, e na Resolução CNJ n. 547/2024. O Tribunal negou provimento ao recurso, reconhecendo de ofício a nulidade das certidões de dívida ativa (CDAs) que embasavam a execução, por não atenderem aos requisitos legais estabelecidos no artigo 202 do CTN e no artigo 2º, § 5º da Lei de Execução Fiscal, comprometendo a clareza e a validade da cobrança. Assim, a extinção da execução foi mantida, mas por fundamento diverso, ou seja, pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, conforme o artigo 485, inciso IV, do CPC. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1000737-06.2025.8.26.0488 - Rel. SOUZA MEIRELLES - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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