Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão e inaplicabilidade da Lei Complementar n. 227/2026

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
O Município de São Paulo opôs embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária, alegando omissão por não considerar a Lei Complementar n. 227/2026 e defendendo sua aplicação retroativa. O Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que o acórdão embargado não apresentava vícios e que a referida lei não possui natureza interpretativa, não se aplicando retroativamente, conforme o artigo 105 do CTN. Assim, a decisão foi mantida com base no Tema 1.113 do STJ, que estabelece que a nova norma não altera situações já consolidadas. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1013258-32.2022.8.26.0053 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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