Apelação Criminal por roubo — preliminar rejeitada e recurso defensivo desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação criminal interposto em face da r. sentença que condenou o apelante à pena de 06 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e pagamento de 14 (catorze) dias-multa, calculada no mínimo legal, por infração ao artigo 157, §2º, inciso VII, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado pela vítima; (ii) a insuficiência probatória para a condenação e (iii) a corretude da pena aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência é pacífica quanto a não obrigatoriedade das formalidades do art. 226 do CPP, sendo recomendações que não implicam nulidade. 5. A palavra dos policiais, que goza de fé pública, corroborou a autoria e materialidade do delito, sendo o relato da vítima consistente e sem contradições. 6. A pena foi fixada acima do mínimo legal devido à culpabilidade do réu, que retornou ao local de trabalho para cometer o crime. A dosimetria considerou a grave ameaça exercida com arma branca, justificando o aumento da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Preliminar Rejeitada e Recurso Desprovido. Vistos. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Fernando do Nascimento Andreatta, em face da r. sentença de fls. 165/172, que o condenou à pena de 06 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e pagamento de 14 (catorze) dias-multa, calculada no mínimo legal, por infração ao artigo 157, §2º, inciso VII, do Código Penal. Irresignado, o réu apela. Em suas razões recursais, a Defesa de requer, preliminarmente, o reconhecimento de violação ao procedimento estabelecido pelo art. 226 do Código de Processo Penal. No mérito, pugna pela absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia a reforma da pena fixada (fls. 177/185). O recurso foi recebido, sendo apresentadas contrarrazões (fls. 188/192). A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento dos recursos (fls. 229/241).
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1501606-35.2025.8.26.0544 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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