Contrabando de cigarros — autoria e materialidade comprovadas, princípio da insignificância inaplicável devido à reiteração delitiva

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTRF3
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RAZÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de contrabando (CP, art. 334-A) à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. 2. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, o reconhecimento da insignificância em razão da reduzida quantidade de cigarros apreendidos e, subsidiariamente, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. II. Questão em discussão 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a autoria delitiva restou suficientemente comprovada; (ii) saber se é aplicável o princípio da insignificância ao caso concreto, diante da apreensão de 189 maços de cigarros; (iii) saber se o regime inicial semiaberto deve ser substituído pelo aberto; e (iv) saber se estão presentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III. Razões de decidir 4. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo boletim de atendimento da Guarda Civil Municipal e pelo Auto de Infração da Receita Federal referente à apreensão de 189 maços de cigarros estrangeiros desacompanhados de documentação fiscal. 5. A autoria foi demonstrada pelos depoimentos harmônicos dos guardas civis municipais, corroborados pela prova documental produzida nos autos. A versão apresentada pelo acusado mostrou-se incompatível com o conjunto probatório. 6. O princípio da insignificância não incide no caso. Embora a quantidade apreendida seja inferior ao limite de 1.000 maços fixado pelo Tema nº 1.143 do STJ, a existência de reiterados processos administrativos fiscais envolvendo fatos da mesma natureza evidencia habitualidade delitiva, circunstância que afasta a atipicidade material. 7. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada. Ausente recurso da acusação, não é possível valorar maus antecedentes não considerados na sentença, sob pena de reformatio in pejus. 8. A manutenção do regime inicial semiaberto mostra-se adequada diante da reincidência do apelante, ainda que a pena seja inferior a quatro anos, nos termos do art. 33 do Código Penal. 9. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos é inviável, pois o apelante é reincidente em crime doloso, não estando preenchidos os requisitos do art. 44, II, do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros exige, além da reduzida quantidade de mercadorias apreendidas, a inexistência de reiteração delitiva, conforme o Tema nº 1.143 do STJ. 2. A habitualidade delitiva afasta o reconhecimento da atipicidade material no crime de contrabando. 3. A reincidência justifica a fixação do regime inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, 44, II, 59, 61, I, e 334-A; CPP, art. 28-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.143; TRF3, ApCrim nº 5002547-02.2024.4.03.6002, Rel. Des. Fed. José Marcos Lunardelli, 11ª Turma, j. 24.07.2026. [TRF3 - Apelação Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL 417 N° 5001660-82.2024.4.03.6110 - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Contrabando de cigarros — autoria e… — TRF3